O problema vai aparecer, a gente também!

Aplica-se a isenção no recebimento do exterior de amostra, sem valor comercial, representada por quantidade, fragmento ou parte de qualquer mercadoria, estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde que não tenha havido a contratação de câmbio e não seja onerada pelos Impostos de Importação.

Um empresário que tem uma empresa MEI não pode ser proprietário de qualquer outro tipo de empresa. Logo, para poder participar de mais de uma empresa em seu nome ou participar de um empresa como sócio de uma limitada, o empresário deverá iniciar um processo de desenquadramento do MEI.

Sim. A legislação mineira, determina que estão obrigados à inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, as pessoas que realizam operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

Logo, ainda que as operações ou prestação estejam amparadas pela não-incidência, isenção, suspensão, diferimento ou substituição tributária não desobriga as pessoas de se inscreverem como contribuintes.

Deste modo, caso o locador também realize a circulação de mercadorias, este estará obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.